BRASÍLIA - "O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira instaurar processo contra o Banco do Brasil para investigar possível conduta anticompetitiva no mercado de crédito consignado. Na avaliação dos conselheiros, o fato de uma instituição com o porte do BB ter contratos de exclusividade para a concessão de empréstimos com desconto em folha para servidores públicos representa um risco à concorrência.
- O representado (Banco do Brasil) tem posição dominante do mercado e sua exclusividade pode prejudicar a concorrência - afirmou o conselheiro Marcos Veríssimo, relator do caso no Cade.
O Conselho decidiu ainda impor uma medida preventiva contra o BB. A instituição terá que suspender não apenas a assinatura de quaisquer novos contratos de exclusividade para crédito consignado, mas também acordos que estejam vigentes no momento. Ela terá ainda que informar a decisão do Cade a todos os servidores públicos com quem tenha contratos de crédito em vigor. A punição pelo descumprimento da medida é o pagamento de multa diária de R$ 1 milhão.
O Cade começou a analisar os contratos do BB depois de uma denúncia apresentada por advogados de uma associação de servidores públicos municipais e estaduais de 12 estados (Fesempre). O Banco do Brasil informou por meio de sua assessoria que vai aguardar a publicação da decisão do Conselho antes de se pronunciar"
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