Conforme Decreto Nº 5.279, de 22.11.2004, para marcar a data da aprovação da Lei Nº 4.483, de 16.11.1964. Essa lei reorganizou o DFSP (Departamento Federal de Segurança Pública). Deu força de policiamento em nível federal a partir daí para o órgão que havia sido criado no Brasil pelo Decreto-Lei Nº 6.378, de 28.03.1944, durante o Governo de Getúlio Vargas.
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