"A lei no 9.605, de 1998, estabelece sanções penais e administrativas
para as condutas e atividades que lesem o meio ambiente e para que seja
resguardada também a fauna silvestre, nativa, exótica ou doméstica.
Essa lei foi regulamentada por decreto, que estabelece o valor das
multas aplicadas contra os infratores.
Em razão de haver inúmeras
espécies em risco de extinção em vários países do mundo, a caça
predatória e o comércio internacional de animais têm sido restringidos."
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